Termos e Condições

1. Definições

• "Normae": Normae Consultoria de Processos Ltda., pessoa jurídica com sede em Joinville, SC.
• "Cliente" ou "Usuário": pessoa física ou jurídica que contrata ou utiliza os serviços da Normae.
• "Serviços": os serviços de consultoria de processos operacionais descritos nas propostas e neste documento.
• "Entregáveis": documentos, fluxos, checklists e resumos produzidos no âmbito dos serviços contratados.
• "Acordo": estes Termos e Condições, juntamente com a proposta de escopo aceita pelo cliente.

2. Aceitação dos termos

A utilização deste site ou a contratação de qualquer serviço da Normae implica a aceitação integral destes Termos e Condições. Caso não concorde com algum ponto, não utilize os serviços.

Os serviços da Normae são destinados a pessoas maiores de 18 anos que atuem em capacidade profissional ou empresarial. Ao contratar, você declara ter capacidade legal para celebrar este acordo.

3. Descrição dos serviços

A Normae oferece consultoria de processos operacionais nas seguintes modalidades:

• Sessão de Revisão de Processos: mapeamento de rotinas internas e entrega de resumo escrito com sugestões operacionais.
• Pacote de Estruturação de Fluxo: documentação de processos internos com fluxos, papéis, checklists e sessão de repasse.
• Acompanhamento Mensal de Processos: revisões periódicas e orientação operacional continuada em ciclos mensais.

Importante: os serviços da Normae têm natureza estritamente operacional e não constituem aconselhamento jurídico, tributário, regulatório ou de qualquer outra natureza que exija habilitação profissional específica. Qualquer dúvida regulatória deve ser encaminhada ao profissional habilitado adequado.

Os serviços são prestados preferencialmente em Joinville, SC, com atendimento remoto disponível para clientes em outras localidades.

4. Responsabilidades do cliente

Para a correta execução dos serviços, o cliente se compromete a:

• Fornecer informações precisas e completas sobre os processos internos a serem mapeados
• Disponibilizar acesso às rotinas, documentos e colaboradores necessários para o trabalho
• Participar das sessões e revisões nos prazos acordados
• Não utilizar os entregáveis para fins ilegais ou que violem direitos de terceiros
• Manter a confidencialidade de eventuais informações da Normae compartilhadas durante o projeto

5. Propriedade intelectual

Os entregáveis produzidos no âmbito dos serviços contratados são cedidos ao cliente para uso interno irrestrito após o pagamento integral. A metodologia, os templates e os frameworks utilizados pela Normae permanecem de sua propriedade.

O conteúdo deste site — textos, estrutura e elementos visuais — é de propriedade da Normae. A reprodução total ou parcial sem autorização escrita é vedada.

6. Condições de pagamento

Os valores dos serviços são estabelecidos na proposta de escopo aceita pelo cliente, em reais (BRL). As condições de pagamento (prazo e forma) são definidas em cada proposta individualmente.

Em caso de inadimplência, a Normae pode suspender a execução dos serviços até a regularização. Cancelamentos devem ser comunicados com antecedência mínima de 3 dias úteis para reembolso proporcional, se aplicável.

Não há reembolso para sessões já realizadas ou entregáveis já concluídos.

7. Execução e entrega dos serviços

• O escopo, os entregáveis e os prazos são definidos em proposta escrita antes do início de cada projeto.
• Alterações de escopo após o início do projeto devem ser acordadas por escrito e podem implicar ajuste de prazo e valor.
• Cada entregável inclui uma rodada de revisão. Revisões adicionais podem ser cobradas separadamente.
• A sessão de repasse final faz parte do escopo das modalidades Pacote de Estruturação e Acompanhamento Mensal.

8. Isenções de responsabilidade

Os serviços da Normae são fornecidos com base nas informações disponibilizadas pelo cliente. Não nos responsabilizamos por resultados decorrentes de informações incompletas ou incorretas fornecidas pelo cliente.

A Normae não oferece e não se responsabiliza por: aconselhamento jurídico, tributário ou regulatório; interpretação de normas; ou resultados operacionais específicos do cliente após a implementação dos processos sugeridos.

Este site é fornecido "como está", sem garantias de disponibilidade ininterrupta ou ausência de erros.

9. Limitação de responsabilidade

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Normae perante o cliente, por qualquer causa, excederá o valor efetivamente pago pelo serviço específico que originou a reclamação. A Normae não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou danos consequentes.

10. Indenização

O cliente concorda em indenizar e manter a Normae isenta de quaisquer perdas, danos, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes do uso indevido dos entregáveis ou da violação destes Termos e Condições.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o acordo mediante comunicação escrita com antecedência de 15 dias, salvo disposição diferente na proposta. Em caso de descumprimento grave, a rescisão pode ser imediata.

As cláusulas de confidencialidade, propriedade intelectual e limitação de responsabilidade sobrevivem à rescisão do acordo.

12. Resolução de conflitos e lei aplicável

As partes se comprometem a buscar resolução amigável antes de qualquer medida judicial. Em caso de conflito não resolvido, fica eleito o foro da Comarca de Joinville, Estado de Santa Catarina, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

13. Disposições gerais

• Integralidade: estes Termos, juntamente com a proposta aceita, constituem o acordo completo entre as partes.
• Separabilidade: se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Renúncia: a não exigência de qualquer direito não implica renúncia ao mesmo.
• Cessão: o cliente não pode ceder seus direitos e obrigações sem consentimento prévio por escrito da Normae.
• Comunicações: notificações formais devem ser enviadas por e-mail com confirmação de recebimento.

14. Alterações nestes termos

A Normae pode atualizar estes Termos e Condições periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível nesta página. Para contratos em andamento, alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias.